O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), promulgou mudanças que afetam diretamente a base de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. As novas disposições já entraram em vigor, após publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (dia 07).
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De acordo com as regras, o percentual e os limites mensais para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira foram ajustados. Veja os novos limites:
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De março a julho de 2024: percentual será de 10,19%, com um limite mensal de R$ 4,5 mil De agosto de 2024 a janeiro de 2025: percentual será de 11,33%, com um limite mensal de R$ 5 mil De fevereiro de 2025 a janeiro de 2026: percentual será de 15,52%, com um limite mensal de R$ 7 mil A partir de fevereiro de 2026: percentual será de 25%
Além disso, foram estabelecidas novas regras para determinar o limite mensal do bônus:
O limite será calculado com base no percentual estabelecido a partir de fevereiro de 2026 Será fixado anualmente em resolução do Comitê Gestor até 31 de julho do exercício anterior Não poderá ser inferior ao valor nominal vigente no momento de sua fixação, corrigido pela inflação acumulada nos últimos doze meses anteriores, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Histórico recente
No final de fevereiro deste ano, os auditores-fiscais da Receita Federal interromperam a greve que já durava três meses, após uma decisão em assembleia. Os sindicatos da categoria e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmaram o acordo com os funcionários públicos. Desde o trato entre as partes, o governo federal tinha 15 dias para concretizar a assinatura dos termos, mas adiantou a “canetada” para dar fim de vez às rusgas que apareceram ao longo dos 90 dias de paralisação.
Os auditores-fiscais da Receita Federal realizaram uma série de manifestações para cobrar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, pendente desde 2016. Além disso, eles pediam o cumprimento do prazo para a implementação do Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que traria valorização à classe.
O movimento foi tão massivo que preocupou o governo federal quanto às fiscalizações dos produtos que chegavam ao país. A greve dos servidores da Receita Federal foi iniciada nos últimos dias de novembro do ano passado.
Um dos motivos foi o fato de que, em setembro de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, concordaram com os sindicatos em concluir a implementação da reestruturação até o início de dezembro de 2023.
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Apesar disso, os auditores-fiscais anunciaram uma greve a partir de 20 de novembro, antes do prazo acordado, apontou a Receita Federal em nota.
Baque judicial
As paralisações também foram afetadas por uma decisão judicial, que determinou volta de parte dos servidores à ativa.
Em dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os trabalhadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) retomassem as atividades, a fim de que fosse mantido um quórum mínimo de funcionários em atividades consideradas essenciais e que, portanto, não podiam ser paralisadas. A liminar foi concedida após uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU argumentou que a Receita Federal desempenha funções cruciais para o Estado, destacando o papel do CARF na segunda instância de julgamento de casos bilionários relacionados a disputas tributárias entre a União e os contribuintes. O acervo do CARF atualmente engloba cerca de 86,3 mil processos, representando mais de R$ 1,1 trilhão em créditos tributários em discussão.
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“A suspensão, redução ou qualquer obstáculo às atividades dos auditores fiscais devido à greve poderia causar prejuízos irreparáveis à sociedade e às metas fiscais para 2024. No caso específico do CARF, há a necessidade de manter 100% dos servidores para garantir o quórum essencial às sessões, uma vez que qualquer quantidade inferior seria insuficiente”, ressaltou a AGU.
Diálogos anteriores não resolveram desafios
Em 14 de novembro, houve uma nova reunião entre governo federal e os sindicatos da categoria, mas os auditores-fiscais mantiveram a greve. Houve uma discussão sem acordo com os servidores do CARF em 20 de novembro, levando ao anúncio de paralisação total pelos auditores.
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Naquele mesmo dia, o secretário da Receita Federal anunciou o ajuizamento judicial, preservando a continuidade mínima dos serviços. Em 21 de novembro, o secretário se encontrou com servidores protestando sobre bônus, assegurando uma solução até dezembro.
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