O Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deve ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, até a próxima segunda-feira (13/1). Sobre isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que levou ao presidente, junto com outros ministros, a sugestão de vetar medidas que causariam impacto primário nas contas públicas.
Segundo Haddad, o chefe do Executivo deve vetar os pontos apresentados pela equipe econômica. “Tudo que tem impacto primário vai ser vetado, porque era um acordo preliminar com o Congresso Nacional. O Congresso queria fazer a repactuação, foi uma iniciativa do próprio Congresso, mas o pressuposto da Fazenda era esse”, disse o ministro.
Haddad preferiu não antecipar quais seriam as medidas vetadas e disse que o presidente deve decidir apenas no último dia de prazo para sancionar a proposta. “Os argumentos foram todos elevados à sua consideração e ele vai usar o tempo que tem para ponderar e, talvez, conversar com outro parlamentar, para tomar uma decisão na segunda-feira”, afirmou.
O que o PLP diz?
O projeto que institui o Propag foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional em dezembro de 2024 e tem autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O PLP 121/24 prevê medidas para repactuar o endividamento bilionário de estados por meio de condições mais atrativas de refinanciamento, com prazos maiores e taxas de juros reduzidas.
De acordo com o texto, os estados devem aderir ao programa até o dia 31 de dezembro de 2025. O saldo devedor poderá ser pago em até 30 anos e será permitido optar pelo pagamento de entrada para reduzir os juros reais, com correção monetária baseada no IPCA e taxa adicional de 2% ao ano.
Estados que devem se beneficiar com a nova lei, como Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, terão que investir em áreas estratégicas, como saúde e educação.
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